Quinta-feira, dia 19 de Outubro de 2017 - Agência de Notícias da cidade Portal do Pantanal
EVENTOS
SOCIAL
ANIVERSÁRIOS
LAZER
09/10/2017 - 11:30
AGU dá parecer favorável a Aécio Neves em ação no Supremo Tribunal Federal
 
 
 
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou na última sexta-feira (6) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual não pode determinar a aplicação contra parlamentares de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

O parecer, elaborado por três advogados da União e chancelado por Grace, foi entregue dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o STF deve dar um entendimento final sobre o assunto. O julgamento está marcado para quarta-feira (11).

Na peça, a AGU argumenta que se o artigo 53 da Constituição veta expressamente a prisão preventiva de parlamentares – salvo os casos de flagrante de crime inafiançável –, não se poderia aplicar as medidas cautelares, previstas no Código de Processo Penal, como alternativas à prisão, uma vez que esta não é cabível desde o princípio.

“Ora, se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”, diz o texto.

A ADI sobre o assunto foi pautada para ser julgada esta semana pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o Senado ter ameaçado rever o afastamento de Aécio Neves de seu mandato parlamentar, medida determinada no último dia 26 de setembro pela Primeira Turma da Corte.

Na ação, os partidos Progressista (PP) e Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) pedem que seja submetida em 24 horas ao Congresso Nacional qualquer medida cautelar prevista Código de Processo Penal (CPP) que o STF queira impor contra qualquer parlamentar.
Da Agência Brasil
 
Curtiu o Aquidauana News?
Mais notícias
 
09 de Outubro de 2017
08:13
 
 
 
 
07:45
 
 
 
 
07:15
 
 
 
08 de Outubro de 2017
 
 
12:15
 
 
12:00
 
 
 
 
11:30
 
 
11:15
 
 
11:00
 
 
 
 
10:30
 
 
10:15
 
 
10:00
 
 
 
 
09:30
 
 
 
 
09:00
 
 
08:45
 
 
 
 
08:15
 
 
 Busca por data:
Aquidauana News - Junho de 2002 - Todos os direitos reservados CW Assessoria e Marketing
Editor Responsável - Wilson de Carvalho - (67) 9908-2687 - [email protected]