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22/07/2017 - 09:15
Inscrições para concurso de delegado encerram na próxima segunda-feira
 
 
 
Reabertas por cinco dias por meio de decisão liminar, as inscrições para o concurso da Polícia Civil com 30 vagas para delegado, encerram na próxima segunda-feira, dia 24 de julho. Os salários são de R$ 14.978,26.

A decisão de reabrir as inscrições foi determinada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho em ação aberta pelo MPE (Ministério Público Estadual). A promotoria questionou três pontos do certame, mas somente dois motivaram a decisão liminar de Gomes Filho. O primeiro deles foi a exigência de comprovante de residência no Estado há pelo menos dois anos para que pessoas sem condições financeiras pudessem deixar de pagar os R$ 197,28 no ato da inscrição.

Já a exigência de idade limite de 45 anos para delegado foi questionada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que entendeu ser prática discriminatória. Isso porque a seleção inclui testes físicos. Se o candidato mais velho tiver condições e conseguir passar, não haveria motivo para excluí-lo.

Por fim, a promotoria também questionou a subjetividade das regras do teste físico. No concurso anterior para a Polícia Civil, houve vários candidatos que entraram com recursos alegando os mesmos motivos, alguns foram providos e outros improvidos, demonstrando falta de critério na avaliação.

Na época, o MPE fez uma recomendação para que nos próximos processos seletivos o poder público estipulasse de forma clara diante de quais situações os candidatos poderiam recorrer.

Agora, qualquer um poderá se inscrever, especialmente pessoas acima de 45 anos e quem mora fora do Estado e quer pleitear a isenção da taxa, situações que haviam sido vedadas e foram questionadas judicialmente.

Conforme o texto, o novo prazo começou às 8h do dia 19 de julho e termina às 16h no dia 24 de julho, devendo os candidatos preencherem os formulários pela internet. O edital está disponível aqui na página 67. As inscrições devem ser realizadas pelo site da  Fapems.
 
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