Segunda-feira, dia 20 de Novembro de 2017 - Agência de Notícias da cidade Portal do Pantanal
EVENTOS
SOCIAL
ANIVERSÁRIOS
LAZER
10/11/2017 - 11:30
Governador veta projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira
 
 
 
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou integralmente o projeto de lei que obriga presos a arcarem com os custos da instalação e manutenção da própria tornozeleira eletrônica. Ele explicou que esse tipo de discussão deve ocorrer em âmbito federal. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje.

Em sua justificativa, Azambuja explicou que há vício de inconstitucionalidade no projeto porque cabe à União legislar sobre direito penal e processual.

O governador lembrou ainda que projeto semelhante foi apresentado pelo senador federal Paulo Bauer (PSDB-SC) em outubro e está sob análise da Câmara dos Deputados.

 “A discussão sobre o ressarcimento de monitoração eletrônica pelo condenado, em âmbito federal, já está avançada”, declarou.

O PROJETO

Projeto de lei, do deputado estadual Coronel David (PSC), que determina a obrigatoriedade do preso pagar pela instalação da própria tornozeleira eletrônica e manutenção do aparelho foi aprovado, no dia 18 de outubro, em segunda discussão na Assembleia Legislativa.

Dentre as determinações, caberia ao Governo do Estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso deveria devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.

Já os presos beneficiários da Lei Federal 1.060/50, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, deveriam receber o equipamento gratuitamente.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês.
Correio do Estado
 
Curtiu o Aquidauana News?
Mais notícias
 
10 de Novembro de 2017
08:26
 
 
08:13
 
 
 
 
07:45
 
 
 
 
07:15
 
 
 
09 de Novembro de 2017
18:00
 
 
17:45
 
 
17:30
 
 
17:15
 
 
17:00
 
 
16:50
 
 
16:39
 
 
16:26
 
 
 
 
16:00
 
 
 
 
15:30
 
 
15:15
 
 
15:00
 
 
14:50
 
 
14:39
 
 
 
 
14:13
 
 
14:00
 
 
 
 
13:39
 
 
13:26
 
 
 
 
 
 
12:50
 
 
 
 
12:26
 
 
12:13
 
 
 
 
11:45
 
 
 
 
11:00
 
 
10:45
 
 
 
 
10:15
 
 
 
 
09:45
 
 
 
 
09:15
 
 
09:00
 
 
 
 
08:30
 
 
 
 
08:00
 
 
 
 
07:30
 
 
07:15
 
 
 Busca por data:
Aquidauana News - Junho de 2002 - Todos os direitos reservados CW Assessoria e Marketing
Editor Responsável - Wilson de Carvalho - (67) 9908-2687 - ducarvalho@terra.com.br