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06/08/2017 - 13:00
Chamada publica para aquisição de gêneros alimentícios por EE de Anastácio
Chamada Pública n.º 02/2017 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Escola Estadual INDÍGENA GUILHERMINA DA SILVA
 
 
 

Chamada Pública n.º 02/2017 para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, com dispensa de licitação, Lei n.º 11.947, de 16/07/2009, Resolução/CD/FNDE n.º 26, de 17/06/2013.

 

A Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Estadual EE INDÍGENA GUILHERMINA DA SILVA, Unidade Executora representativa da comunidade escolar, localizada à RUA ADEMAR DOS SANTOS, 26, município de ANASTACIO/MS inscrita no CNPJ sob o nº 07.744.868/0001-45, representada, neste ato, pelo seu Presidente Sr.(a) Claudio Pereira, no uso de suas prerrogativas legais e, considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009 e no art. 21 da Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013 realiza Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o 2º semestre de 2017. Os Fornecedores Individuais, Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação para habilitação, de acordo com o item 3 deste documento e, o Projeto de Venda até o dia 24 de Agosto de 2017, às 17:00 horas, na Escola Estadual EE INDÍGENA GUILHERMINA DA SILVA, localizada à RUA ADEMAR  DOS  SANTOS, 26,  município de  ANASTACIO/MS.

 

1.      OBJETO

O presente Edital de Chamada Pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, especificados no Anexo I deste Edital, para atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar(PNAE).   

2.      DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Chamada Pública correrão à conta dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e/ou do Tesouro do Estado, consignados em seu orçamento. 

3.      DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

3.1              Na data, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital, os participantes da Chamada Pública nº 02/2017 deverão apresentar 2(dois) ENVELOPES lacrados, contendo respectivamente, os documentos necessários para a Habilitação (Envelope 01) e o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (Envelope 02).

3.2           O Fornecedor Individual deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sob pena deinabilitação:

3.2.1  Envelope 01:

a)  cópia da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);

b)    extratoda Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60    dias;

c)  provade atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for ocaso;

d)  declaração de que os gêneros alimentícios relacionados no Projeto de Venda são oriundos de produçãoprópria.

3.2.2  Envelope 02:

a)  Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante (AnexoIII).

3.3               O Grupo Informal deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados, sobpena de inabilitação:

3.3.1  Envelope 01:

a)   cópia de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada agricultor  familiar participante;

b)    extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) – DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

c)  provade atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for ocaso;

d)   declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no Projeto de Venda.

3.3.2  Envelope 02:

a)  Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultores participantes (AnexoIII).

3.4    O Grupo Formal deverá apresentar todos os documentos abaixo relacionados,sob  pena  de inabilitação:

3.4.1  Envelope 01:

a)  cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)    extrato da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60  dias;

c)  cópia do comprovante de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à  Seguridade Social ao Fundo de Garantia por Tempo de   Serviço (FGTS);

d)   cópias do Estatuto e Ata de Posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

e)   declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados relacionados no Projeto de  Venda.

f)  prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

3.4.2  Envelope 02:

a)  Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar com assinatura do representante legal da associação ou cooperativa (Anexo III).

3.5 Na ausência ou irregularidade de quaisquer desses documentos o Fornecedor Individual, os Grupos Formal e Informal terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da abertura dos envelopes, para a regularização da documentação. 

4.  DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

As amostras dos produtos especificados nesta Chamada Pública deverão ser entregues na EE INDÍGENA GUILHERMINA DA SILVA, situada à RUA ADEMAR DOS SANTOS, 26, município de ANASTACIO/MS no dia 24 de Agosto de 2017, das 07:30 às 16:30 horas, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a testes necessários, imediatamente após a fase de habilitação. 

5.  CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

5.1               Serão consideradas classificadas as propostas que preencherem as condições fixadas nesta  Chamada Pública.

5.2          As propostas serão classificadas observando-se a seguinte ordem:

a)  os fornecedores locais do município;

b)   os assentamentos de reforma agrária, as comunidades indígenas e quilombolas;

c)  os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de  23/12/2003;

d)   osGrupos Formais sobre os Grupos Informais e estes sobre os Fornecedores Individuais;

e)  organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.

5.3            Em não se obtendo as quantidades necessárias de produtos oriundos de produtores e empreendedores familiares locais, estas poderão ser complementadas com propostas de grupos produtores e empreendedores familiares do território rural, do estado do país, nesta  ordem.

5.4            No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu  quadro de  sócios, conforme DAP Jurídica.

5.5             Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas habilitadas. 

6.  DO PREÇO

6.1           O preço de aquisição será aquele indicado no Anexo I, o qual refere-se ao Preço Referência publicado no Diário Oficial do Estado n. 9.459, de 27 de Julho de 2017 e/ou ao preço médio pesquisado em mercados em âmbito local, territorial, estadual ou nacional, nessa ordem, quando o produto a ser adquirido não constar na lista do Preço Referência.

6.2                Os preços dos produtos orgânicos ou agroecológicos poderão ser acrescidos em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei n. 12.512, de 14/10/2011. 

7.  LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS

Os produtos deverão ser entregues, semanalmente, na Escola Estadual EE INDÍGENA GUILHERMINA DA SILVA, situada à  RUA   ADEMAR    DOS SANTOS, 26, município de ANASTACIO/MS, de acordo com o cronograma expedido pela Escola, durante o 2º semestre de 2017, na qual se atestará o seu recebimento. 

8.  PAGAMENTO

O pagamento será realizado até 10 (dez) dias após a última entrega do mês, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 

9.  DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1             A presente Chamada Pública poderá ser obtida na Escola Estadual EE INDÍGENA GUILHERMINA DA SILVA no horário de 07:30 as 11:00 horas, de 13:30 as 17:00 horas de segunda a  sexta-feira.

9.2          As propostas serão apresentadas em sessão pública e registrada em ata.

9.3             Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

9.4             O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porDAP/ano.

9.5             Os Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar Rural devem constar o nome, o CPF e o nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes noProjeto.

9.6               A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada por meio de Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, Anexo II desteedital.

9.7          Faz parte integrante do presente expediente:

Anexo I - Descrição/Especificação dos Gêneros Alimentícios; Anexo II - Minuta do Contrato;

Anexo III – Projeto de Venda.

 

 ANASTACIO / MS, 4 de Agosto de 2017. 


 

Claudio Pereira

Presidente da Associação de Pais e Mestres (APM) da EE INDÍGENA GUILHERMINA DA SILVA

 
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