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16/03/2017 - 10:30
Após anulação de concurso, Justiça extingue processo contra a Câmara
 
 
 
O juiz José Domingues Filho extinguiu o processo que tramitava na 6ª Vara Cível de Dourados – distante 228 quilômetros de Campo Grande - desde o dia 19 de fevereiro de 2016 com denúncias de irregularidades no concurso público de provas e títulos realizado pela Câmara de Vereadores no final de 2015. Em sentença assinada na terça-feira (14), o magistrado levou em consideração o fato de o Legislativo ter decidido anular o procedimento, que já estava suspenso há mais de um ano.

Embora um grupo composto por nove dos 29 aprovados que figurava como terceiro interessado nessa ação tenha sido contrário à anulação do concurso e consequente extinção do processo, o juiz decidiu homologar a transação celebrada entre as partes, MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) e Câmara Municipal.

“Anulado o concurso por ato deliberativo da mesa diretora da Câmara, o Ministério Público e a Casa legislativa compõem a lide, com anuência da Empresa ré, e ciência dos assistentes, que discordam do acordo. Entrementes, a discordância dos assistentes nada embaraça o ajuste, porquanto a assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos”, pontuou o magistrado em sua sentença.
Quando ingressou com a ação civil pública, o MPE solicitou à Justiça que fosse declarada a nulidade da dispensa de licitação n° 006/2015 e do Contrato 013/2015, por meio do qual a Câmara contratou o Idagem (Instituto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Municipal) para aplicação das provas no dia 29 de novembro de 2015.

A Promotoria de Justiça também solicitava “a anulação de todas as fases do concurso e início de novo processo licitatório e seletivo, respectivamente”, considerando que o certame estava “eivado de vício insanável”.

Embora o juiz da 6ª Vara Cível tenha negado o pedido liminar, que traria resultados imediatos ao caso, uma apelação encaminhada ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) resultou na suspensão do concurso ainda no dia 1º de março de 2016, em decisão proferida pelo desembargador Nélio Stábile, relator do recurso na 3ª Câmara Cível da Corte estadual.

Quando decidiu anular o concurso, em ato deliberativo assinado pela Mesa Diretora e divulgado na edição do dia 10 passado do Diário Oficial do Município, a Câmara determinou à sua própria Procuradoria Jurídica que “faça revisão e atualização da Lei n. 3.595, de 28 de junho de 2012 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados-MS), elaborando Projeto de Lei para apreciação pelo Plenário da Casa e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias seja realizado novo certame”.

“Considerando a necessidade urgente do provimento dos cargos efetivos” do Palácio Jaguaribe, sede do Legislativo, “necessários ao desempenho regular dos trabalhos”, a Mesa Diretora também estabeleceu que “aqueles que se inscreverem no próximo certame estarão desobrigados de novo desembolso”, em referência aos candidatos que pagaram inscrição no concurso recentemente anulado.
Midiamax
 
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