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02/10/2018 - 15:45
Apenas 32 municípios de MS conseguiram captar doações às crianças pelo IR
 
 
 
Apenas 32 dos 79 municípios de Mato Grosso do Sul conseguiram cumprir em 2017 os requisitos legais para conseguirem captar doações de pessoas físicas pelo Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, benefício administrado e distribuído pelo Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os dados parciais divulgados nesta terça-feira (2) pela Confederação Nacional de Municípios apontou que a lista de cidades sul-mato-grossenses angariou 836 doações, arrecadando um total de quase R$ 1,2 milhão. Os nomes dos municípios são mantidos em sigilo e a entidade promete revelar em relatório completo a ser divulgado até a próxima sexta-feira (5).

Ao mesmo tempo, entidades ligadas ao Governo do Estado conseguiram, pelo fundo, 21 doações, totalizando um valor de aproximadamnte R$ 16,2 mil.

O número de cidades deixa Mato Grosso do Sul com o pior índice de municípios contemplados pelas doações na Região Centro-Oeste, atrás de Goiás, com 49 repasses, e Mato Grosso, 51. O Distrito Federal não pode participar do cadastramento.  

Na média, cada cidade do Estado contemplada conseguiu R$ 37,5 mil de doações por meio do Fundo, apontaram os dados.

Segundo a pesquisa do CNM, 1.355 municípios com fundos que foram cadastrados ou recadastrados no ano passado puderam receber este ano quase R$ 60 milhões em doação de pessoas físicas pelo Imposto de Renda. No entanto, o potencial de arrecadação seria muito maior se houvesse mais divulgação, diz a entidade.  

Em Mato Grosso do Sul, nove cidades com fundos regulamentados e ativos ficaram sem receber doações de pessoas físicas. 

O balanço do CNM mostra que dez municípios do Estado foram impedidos de receberem doações por estarem com dados inconsistentes no cadastro junto à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Um dado do CNM, no entanto, assusta. Os outros 28 municípios sul-mato-grossenses restantes sequer possuem registro ou cadastro para obter acesso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. De acordo com a entidade, não há registro dessas cidades com o CNPJ, com natureza jurídica de fundo público, "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado e com situação cadastral ativa. 

Lideram a lista com mais cidades sem registro os estados de Minas Gerais, Bahia, São Paulo, Rio Grande do Sul e Piauí.

DOAÇÃO LEGAL

A dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo do ano, contribuições das pessoas físicas podem chegar a 6% do imposto devido. E para as empresas, a contribuição é de até 1%.

Para ter acesso ao repasse da Receita Federal, os fundos municipais e estaduais devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos. O município fica impedido de receber o repasse se o fundo estiver com informações bancárias ausentes, incompletas ou com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação irregular.

SITUAÇÃO DOS ESTADOS

O levantamento do CNM mostra que 20 fundos estaduais captaram cerca de R$ 4,5 milhões de recursos por meio de doações. Porém, Amapá, Goiás. Paraíba, Rio de Janeiro, Roraima e Tocantins não receberam nenhuma doação. Goiás, Rio de Janeiro e Tocantins apresentaram dados inconsistentes, enquanto Amapá, Pará e Roraima não têm cadastro no Ministério dos Direitos Humanos.

O estado do Paraná foi o que mais arrecadou doação dos contribuintes, alcançando a soma de pouco mais de 1,2 mil doações e R$ 1,3 milhão. E o Amazonas angariou apenas 14 doações, somando recursos superiores a R$ 18 mil.

FALTA DE INFORMAÇÕES

A Confederação Nacional de Municípios alerta que a falta de informação sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente impacta na captação de recursos. Segundo a entidade, a falta de divulgação, aliada à baixa captação de recursos, às dificuldades técnicas de gestão e conhecimento geram uma série de problemas para os gestores e afeta a qualidade de vida nos municípios.

O presidente do CMN, Glademir Aroldi, manifestou preocupação com o elevado número de municípios que não receberam recursos e a baixa quantidade dos que captaram. “A nossa preocupação é que cerca de 1.300 municípios conseguiram buscar recursos para os seus fundos, e tem aí 4.213 que não receberam. Na área da assistência social, com pouco recurso, a gente acaba fazendo muito. As ações não têm custo elevado, mas são de extrema importância.”

Para ampliar o acesso à informação sobre o assunto, a confederação envia mensagens e vídeos para sensibilizar os gestores municipais, destacando a importância de captar recursos para o fundo e de ampliar o investimento em ações de formação das crianças e adolescentes.

“Isso é muito importante porque aqueles municípios que receberam valores do ano passado desenvolveram ações preventivas ao uso de drogas e parcerias com as secretarias de Educação, de Assistência Social. Enfim dá para fazer com esses recursos atividades importantes para a vida das famílias, das crianças e dos adolescentes”, acrescentou Aroldi.

CAMPANHA LEÃO DO BEM

Depois de quatro anos desativado, o fundo da infância e da adolescência do município de Ituiutaba, no interior de Minas Gerais, conseguiu arrecadar este ano quase R$ 100 mil em doações de Imposto de Renda. O valor foi alcançado a partir da iniciativa do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de realizar uma grande campanha para atração dos recursos.

A psicóloga e assistente social Ludmylla Arantes, uma das parceiras do conselho e articuladora da campanha, disse que o município é carente de recursos para esta área. O fundo foi regulamentado no ano passado e este ano voltou a receber as doações depois de intensa mobilização entre empresários, escolas e sindicatos de contabilistas locais.

“Foi o primeiro ano que fizemos a campanha, chamada Leão do Bem, e fez muita diferença. Nós somos vizinhos de Uberlândia, que tem mais de 2 milhões de habitantes e capacidade de arrecadar R$ 20 milhões de Imposto de Renda e arrecadou R$ 110 mil. A cidade de Ituiutaba, que tem 100 mil pessoas e que tinha potencial de arrecadar R$ 2 milhões, conseguiu mais de R$ 97 mil”, disse.

Segundo Ludmylla Arantes, o dinheiro será destinado a instituições registradas e reconhecidas pelos órgãos responsáveis pelo atendimento às crianças. As entidades que têm projetos sociais poderão se inscrever em edital de chamamento público que será publicado pelo conselho.

PRAZOS PARA CADASTRO

Estados e municípios têm prazo até 13 de outubro para regularizar o cadastro no Ministério dos Direitos Humanos. A lista atualizada dos fundos será encaminhada à Receita Federal até 31 de outubro para inclusão no Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda de 2019.


O Fundo Especial da Infância e da Adolescência foi criado com o objetivo de atrair recursos para projetos de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

A fonte de receita dos fundos é diversa – os recursos podem vir de multas aplicadas pela Justiça, depósitos judiciais, doações e repasses do orçamento púbico. Os recursos devem ser aplicados na área da infância e da adolescência com o monitoramento dos conselhos municipais e estaduais dos direitos das crianças e do adolescente.
Correio do Estado
 
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