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02/10/2018 - 14:45
Vetada lei que permitiria recorrer de multa de trânsito pela internet
Projeto seria inconstitucional, pois medida como essa tem de ser apresentada pelo Estado, não Assembleia
 
 
 
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O Governo de Mato Grosso do Sul vetou o projeto de lei que permitiria ao contribuinte recorrer de multas de trânsito, pela internet. A ideia era usar um canal do próprio site do Detran-MS (Departamento de Trânsito de MS) para que o motorista apresentasse suas justificativas.

Para o governo, ao propor a lei, a Assembleia Legislativa invade a competência exclusiva do Executivo estadual. O veto foi oficializado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (dia 2).

O documento cita também uma lei estadual que dita normas para aplicação da legislação do trânsito, “considerada a competência do Estado, coordenando e exercendo a supervisão técnica, o acompanhamento e a avaliação da execução destas atividades”. Ou seja, medida como esta tem de ser proposta pelo governo estadual.

Outro fator citado pelo governador Reinaldo Azambuja, quem assina o veto, é que a implementação da legislação geraria custos e exige a programação orçamentária do Estado.

O projeto foi apresentado pelo deputado Marcio Fernandes (MDB). Na ocasião em que apresentou a medida, o parlamentar lembrou que, atualmente, para recorrer da multa, a pessoa precisa entregar a devida documentação no órgão competente. O objetivo seria tornar este processo mais fácil e ágil. O veto ainda será analisado pelos deputados estaduais, que podem derrubá-lo ou mantê-lo.
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