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09/02/2018 - 08:15
Câmara aprova desconto no IPTU para quem instalar câmeras de monitoramento
 
 
 
A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou, na quinta-feira (8), projeto de lei que prevê concessão de desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para quem instalar ou quem tiver câmeras de videomonitoramento em frente aos imóveis.

Segundo a proposta, o desconto de até 15% será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, por no máximo cinco anos, podendo ser prorrogado a critério da prefeitura. Além disso, deverá ser cumulativo com outros descontos oferecidos aos contribuintes. Para obter o desconto, o solicitante deverá cumprir cumulativamente todos os requisitos previstos.

Os equipamentos devem ter imagem de alta resolução, que possibilite a visualização das vias e espaços públicos. O objetivo é incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública por meio da iniciativa privada.

Conforme o texto, o videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24 horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD/DVD, pen drive ou outro dispositivo.

A proposta proíbe a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a inviolabilidade.

Irregularidades nos equipamentos estão sujeitas às seguintes penalidades: advertência com notificação e multa.

De autoria dos vereadores André Salineiro (PSDB) e Otávio Trad (PTB), o projeto foi aprovado em segunda votação e segue para análise do prefeito Marquinhos Trad. Se virar lei, deverá ser regulamentada pela prefeitura.
As informações são do G1
 
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