Quinta-feira, dia 14 de Dezembro de 2017 - Agência de Notícias da cidade Portal do Pantanal
EVENTOS
SOCIAL
ANIVERSÁRIOS
LAZER
02/08/2017 - 15:50
Justiça libera cobrança diferenciada entre homens e mulheres em São Paulo
 
 
 
Uma liminar da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a nota técnica do Ministério da Justiça que impedia a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em locais como bares e restaurantes. A decisão do juiz federal Paulo Cezar Duran atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e vale apenas para os estabelecimentos filiados à entidade no estado de São Paulo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão.

A regulamentação impedindo diferença na cobrança foi publicada pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do ministério no início de julho. A secretaria considera que cobrar preços menores para o público feminino é uma prática comercial abusiva, que afronta a dignidade da pessoa humana, por usar as mulheres como estratégia de marketing. A fiscalização da aplicação da norma deveria começar na próxima sexta-feira (5).

“A distinção entre homens e mulher na hora de fazer o marketing para atrair os consumidores para aquela relação consumerista, no caso específico para adquirir um serviço de lazer com preço diferenciado, é uma afronta à dignidade da mulher, pois, ao utilizá-la com a forma [finalidade] de atrair consumidores masculinos para aquele ambiente, o mercado a considera como um produto que pode ser usado para arrecadar lucros, ou seja, obter vantagens econômicas”, diz o texto da norma para justificar a proibição.

A argumentação foi contestada pelo juiz Duran. “Admitir que a diferença de preços confira à mulher a conotação de 'isca' como meio de proporcionar uma situação que leve o local comercial a ser frequentado por muitos homens (gerando lucro ao estabelecimento) conduz à ideia de que a mulher não tem capacidade de discernimento para escolher onde quer frequentar e ainda traduz o conceito de que não sabe se se defender.”

Em nota em que comenta a decisão judicial, o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, enfatiza que a proibição de preços diferentes para um mesmo produto ou serviço é determinada pelo Decreto 5.903 de 2006. “Atribuir preços diferentes para o mesmo serviço configura prática comercial abusiva. O decreto mencionado está em pleno vigor e, sobre ele, a decisão liminar nada disse”, ressaltou.
Agência Brasil
 
Curtiu o Aquidauana News?
Mais notícias
 
02 de Agosto de 2017
 
01 de Agosto de 2017
 
 
17:50
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
16:58
 
 
16:45
 
 
16:35
 
 
16:22
 
 
16:09
 
 
15:55
 
 
 
 
15:29
 
 
15:14
 
 
15:00
 
 
14:45
 
 
14:30
 
 
14:15
 
 
 
 
 
 
13:39
 
 
13:26
 
 
13:13
 
 
13:00
 
 
 
 
12:30
 
 
 
 
12:00
 
 
 
 
11:39
 
 
11:26
 
 
11:13
 
 
11:00
 
 
10:45
 
 
10:30
 
 
10:15
 
 
10:00
 
 
09:50
 
 
09:39
 
 
09:26
 
 
 
 
09:00
 
 
08:45
 
 
 
 
08:15
 
 
08:00
 
 
 
 
07:39
 
 
07:26
 
 
 
 
 Busca por data:
Aquidauana News - Junho de 2002 - Todos os direitos reservados CW Assessoria e Marketing
Editor Responsável - Wilson de Carvalho - (67) 9908-2687 - ducarvalho@terra.com.br