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02/11/2018 - 12:01
Em Aquidauana...
 
 
 

Lei Complementar 002/2018 de autoria do Executivo foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores em turno único de votação.

A referida Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e facilita o pagamento principalmente do IPTU oferecendo descontos.

Em breve detalhes do REFIC devem ser divulgados pela Prefeitura de Aquidauana servindo de orientação ao contribuinte em relação aos benefícios da Lei aprovada.

 
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