EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2012
O Prefeito Municipal de Aquidauana FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, especialmente o dispostos no inc. XXI do art. 70 e inc. I do § 3º do art. 29, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o que estabelece o art. 130 do Regimento Interno desta Casa de Leis ( Resolução nº 002/2008), vem através do presente CONVOCAR Vossas Excelências para a realização de Sessão Legislativa EXTRAORDINÁRIA, no dia 27/01/2012, no horário das 08:00 horas para apreciação e deliberação dos projetos de lei abaixo relacionados, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, em tramitação nesta Casa Legislativa, em regime de urgência especial.
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 026/2011.- “Altera dispositivos das Leis nº 1733/2000 e Lei nº 1.852/2002 e posteriores alterações”
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 027/2011- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de bem público com a Empresa Thomaz Alves Correa dos Reis- ME e dá outras providências.”
3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 029 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011- “Dispõe sobre o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Aquidauana”.
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 033/2011- “Altera disposições da Lei Complementar nº 017 de 29 de dezembro de 2009-, que institui o Código Tributário Municipal”
5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 034/2011- “Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Instituto Nacional de Seguro Social- INSS o imóvel que menciona e dá outras providências”
6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 035/2011- “Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Aquidauana- AQUIDAUANAPREV o imóvel que menciona e dá outras providências”
7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 044/2011- "Concede Abono salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências".
8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 045/2011- “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 09 de janeiro de 2009”;
9. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 001/2012- “Altera o repasse de recursos para entidade que menciona e dá outras providências”.
Todos os projetos acima mencionados tratam de matérias cujo adiamento os torna inúteis a deliberação ou importe em grave perda à coletividade, atendendo a exigência contida no art. 130 do Regimento Interno quanto ao “ interesse público relevante e urgente a deliberar”, conforme justificativas apresentadas no Anexo Único do presente Edital .
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA-MS, 23 DE JANEIRO DE 2012.
FAUZI MUHAMAD ABDUL HAMID SULEIMAN
Prefeito Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2012
ANEXO ÚNICO- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 026/2011.- “Altera dispositivos das Leis nº 1733/2000 e Lei nº 1.852/2002 e posteriores alterações”- que tem por finalidade o aumento de cargos efetivos existentes no quadro geral de servidores municipais, para garantir a continuidade e qualidade na prestação dos serviços públicos, pois a administração municipal está na dependência da sanção do presente projeto de lei para a realização do concurso público.
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 027/2011- “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão de uso de bem público com a Empresa Thomaz Alves Correa dos Reis- ME e dá outras providências”- a propositura tem por finalidade autorizar o Município a firmar termo de concessão com a empresa supra mencionada, para a continuidade do funcionamento da Universidade Interativa em nosso Município.
3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 029 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011- “Dispõe sobre o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de Aquidauana”- a propositura tem como objetivo dispor acerca de normas gerais no tocante à prestação de serviços funerários e administração de cemitérios, dada a importância destas atividades para a sociedade. Trata-se este projeto de lei de disciplinar e conceituar as atividades funerárias e seus desdobramentos como o plano funerário, fruto este do desenvolvimento da atividade funerária e que, através do presente, buscamos disciplinar através do estabelecimento de critérios técnicos para sua existência, cujo papel social é de relevância inegável, além de revestido do mais alto interesse público.
4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 033/2011- “Altera disposições da Lei Complementar nº 017 de 29 de dezembro de 2009-, que institui o Código Tributário Municipal”- o projeto tem por finalidade requerer autorização legislativa para acrescentar e excluir alguns dispositivos que julgamos ser necessários para a boa execução e aplicação dos serviços tributários do nosso município.
5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 034/2011- “Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Instituto Nacional de Seguro Social- INSS o imóvel que menciona e dá outras providências”- a propositura tem finalidade a doação de imóvel para construção da sede própria da agência da Previdência Social de Aquidauana, a urgência se justifica pois o Instituo depende da aprovação da lei para abertura de licitação da referida obra.
6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 035/2011- “Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Aquidauana- AQUIDAUANAPREV o imóvel que menciona e dá outras providências”- tem o mesmo a finalidade de doação da área para a construção da sede própria do Instituto de Previdência Municipal, a urgência se justifica pois o Instituo depende da aprovação da lei para abertura de licitação da referida obra.
7. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 044/2011- "Concede Abono salarial ao Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências"- o projeto em questão irá conceder abono aos servidores municipais, sendo assim, é indiscutível a sua relevância e urgência.
8. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 045/2011- “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011, de 09 de janeiro de 2009”- o presente projeto tem como finalidade alterar a Lei Complementar nº 011/2009 na qual o Procon, equivocadamente, foi vinculado à Gerência Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, sendo que este tem como objetivo principal reestruturar o funcionamento do órgão, passando o mesmo a ser vinculado à Procuradoria Geral do Município, tendo em vista a necessidade de se julgar os recursos apresentados junto ao órgão.
9. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO Nº. 001/2012- “Altera o repasse de recursos para entidade que menciona e dá outras providências”- o projeto em questão objetiva repasse de recursos para a Liga Independente das Escolas de Samba de Aquidauana –LIESA para a realização do desfile das Escolas de Samba, no carnaval de rua de 2012, sendo assim sendo assim, é indiscutível a sua relevância e urgência.
