O Juiz da comarca de Aquidauana, Dr José de Andrade Neto analisou Mandado de Segurança impetrado pela Câmara de Aquidauana contra ato do executivo municipal de Aquidauana no que diz respeito ao repasse do duodécimo ao Poder Legislativo e negou liminar, optando em primeira opção ouvir os argumentos do Executivo.
O Juiz da comarca de Aquidauana, Dr José de Andrade Neto analisou Mandado de Segurança impetrado pela Câmara de Aquidauana contra ato do executivo municipal de Aquidauana no que diz respeito ao repasse do duodécimo ao Poder Legislativo e negou liminar, optando em primeira opção ouvir os argumentos do Executivo.
A Câmara de Aquidauana deixou de pautar o orçamento do Município para votação em dezembro de 2011 e os vereadores não puderam apreciar a matéria.
Pela omissão do Legislativo o executivo municipal sancionou a peça orçamentária de 2012 prevendo repasse de 4% para o Poder Legislativo Aquidauanense, uma redução de 2,5% devido a iniciativa dos próprios vereadores por conta da não transparência dos atos do atual presidente Clézio Fialho (PSL).
Com a redução do duodécmo o atual presidente Clézio Fialho promoveu a demissão em massa de comissionados e ocupantes de cargo de confiança, sem que os atos tenham sido publicados no jornal O Pantaneiro – diário oficial da Câmara de Aquidauana.
Além disso, o Poder Legislativo ainda não quitou o salário de janeiro deste ano dos vereadores que desconhecem a movimentação financeira do legislativo aquidauanense. “Queremos transparência nas finanças do Legislativo que no dia 20 recebeu R$ 107 mil reais (liquido) e não sabemos no que foi gasto este recurso”, disse um dos vereadores.
Em relação ao duodécimo da Câmara de Aquidauana vale ressaltar que no ano de 2012 o Legislativo recebeu transferências do Executivo em torno de 2.123.680,19 (Dois milhões, cento e vinte e três mil reais e dezenove centavos) liquido.
E desde o inicio do mandato do atual presidente Clézio Fialho (PSL) várias denuncias foram propaladas pelos vereadores através de discursos contundentes na tribuna do Legislativo e repercutidas por uma parcela da imprensa local. “A desconfiança é grande e o bate boca ocorre com freqüência tanto na tribuna quanto nos corredores da sede do Poder Legislativo de Aquidauana contribuindo para a desmoralização da Casa o que é lamentável sob todos os aspectos”, disse a imprensa o vereador Vicente Gaeta que alegou recentemente ter vergonha de ser vereador nesta legislatura.
No despacho proferido no Mandato de Segurança impetrado pelo vereador Clézio Fialho (PSL) o magistrado Dr. José de Andrade Neto reconheceu ser necessário antes de uma decisão proceder a oitiva da autoridade apontada como coatora, no caso o Poder Executivo Municipal.
Segundo o magistrado em seu despacho, a questão envolvida neste feito é complexa, reveste-se de grande relevância e envolve dois Poderes Municipais, sendo mais razoável a cautela. “Não obstante, como o prazo para a manifestação da autoridade impetrada é bastante breve, de apenas 10 dias, e como a própria impetrante demorou mais de 10 dias para ajuizar a presente demanda (visto que o ato atacado, segundo descrito na inicial, é do dia 20.01.2012), não vejo maior prejuízo em aguardar-se a manifestação do executivo”, sentenciou o Magistrado.
Também se ventila a possibilidade de que todos os demais vereadores sejam ouvidos ou pelo Poder Judiciário - Comarca de Aquidauana ou pelo MPE – Ministério Publico Estadual visando o completo esclarecimento deste imbróglio que se arrasta desde os últimos meses de 2011 com a não votação em tempo hábil de inúmeros Projetos de Lei por conta de uma decisão pessoal do presidente da Câmara vereador Clézio Fialho (PSL) de não colocar os projetos em pauta.
